As relações trabalhistas restringiam-se apenas a estar atento à legislação, e o escopo de trabalho resumia-se a assegurar o cumprimento das normas. Com a flexibilização, além de avaliar quais regras promoverão maior produtividade para o modelo de negócio, os gestores e operadores precisarão gerenciar toda a documentação envolvida e verificar constantemente o impacto para os diferentes perfis de colaboradores. A gestão terá de ser mais analítica e proativa, pois além de coordenar o dia a dia, assumirá papel fundamental nos investimentos da empresa, já que passará a ter controle e responsabilidade por todos os contratos de terceirizados, intermitentes, temporários, etc.

Não se olvida, entretanto, que a matéria será permeada de polêmicas. Por exemplo: Um empregado com contrato em vigor e que ajuíze demanda em período posterior à lei, postulando o tempo utilizado para troca de uniformes – que a nova lei nos artigos 4º, parágrafo 2º, não considera tempo à disposição da empresa – terá direito às horas respectivas caso provado tal período em juízo?

O contrato não pode ficar sujeito a dois regimes, máxime tendo o segundo regime retirado um direito consagrado pela jurisprudência atual. Claro que há o risco, nessa interpretação, de que o empregador entenda por bem encerrar o contrato e recontratar empregado sob a égide de novo regime. Essa estratégia, aplicada a todos os empregados da empresa, todavia, enseja seus riscos e não cremos que seria a opção dos bons empregadores e gestores.

Aulas: Terças e quintas
Duração: 6 meses
Carga horária total: 120 h/aula.
* As aulas estão previstas para acontecer todas as terças e quintas-feiras, das 19 horas às 22 horas.

R$ 2.316,00 ou 6 parcelas de R$ 386,00*

*Promoção para pagamento pontual e empresas conveniadas:
A vista – pagamento no boleto: R$ 1.737,00 ou
6 parcelas de R$289,50 (cartão de crédito).

Faculdade Batista de Minas Gerais
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Belo Horizonte, MG